Artigo 1.º - Disposições Gerais
Data da última publicação das presentes Condições Gerais de Utilização: 27/02/2025.
A presente versão das Condições Gerais de Utilização substitui todas as versões anteriores.
Para efeitos das presentes Condições Gerais de Utilização, este sítio Web, acessível através do endereço job.vinci.com, é designado por «VINCI JOBS».
O objetivo das presentes Condições Gerais de Utilização (doravante «Condições») é definir os termos em que o VINCI JOBS é disponibilizado aos Utilizadores e especificar as suas condições de utilização.
O VINCI JOBS é gerido pela VINCI S.A., sociedade anónima com capital social de 1 456 035 992,50 €, com sede em 1973 boulevard de la Défense, 92000 Nanterre, matriculada no Registo Comercial e das Sociedades de Nanterre sob o número 552 037 806 (doravante «VINCI»).
Os avisos legais podem ser consultados no seguinte endereço: https://jobs.vinci.com/en/legal-notices
A Política de Cookies pode ser consultada no seguinte endereço: https://jobs.vinci.com/en/cookie-management
Por último, a Política de Privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais pode ser consultada no seguinte endereço: https://jobs.vinci.com/en/privacy-policy
Artigo 2.º – Definições
Administrador: Designa a pessoa autorizada a gerir os dados no VINCI JOBS, nomeadamente a sua publicação, configuração ou eliminação.
Candidato: Designa qualquer pessoa que manifeste interesse numa oferta de emprego através do envio de uma candidatura, acompanhada do seu CV e, se aplicável, de quaisquer outros documentos solicitados.
Dados: Designa quaisquer dados ou conteúdos, sejam ou não de caráter pessoal na aceção do RGPD, bem como qualquer informação fornecida no VINCI JOBS por um Utilizador.
Espaço Candidato: Designa o espaço pessoal reservado a um Utilizador, onde este pode adicionar, alterar ou eliminar as informações pessoais fornecidas no seu processo e nas suas candidaturas
Plataforma: Designa a plataforma na qual o sítio Web «VINCI JOBS» é disponibilizado aos Utilizadores
Utilizador: Designa qualquer pessoa singular, independentemente do seu estatuto, autorizada a aceder ao VINCI JOBS.
Artigo 3.º – Descrição e acesso ao sítio Web
Descrição do VINCI JOBS
O VINCI JOBS é um sítio Web de recrutamento, criado e gerido pela VINCI S.A., que publica todas as ofertas de emprego disponíveis nas entidades da VINCI e permite aos recrutadores gerir as candidaturas.
Aceitação das Condições
Ao navegar no VINCI JOBS pela primeira vez, os Utilizadores são convidados a tomar conhecimento das Condições.
Presume-se que os Utilizadores que utilizam o sítio Web VINCI JOBS aceitam estas Condições e reconhecem que obtiveram da VINCI todas as informações necessárias relativas à utilização do VINCI JOBS.
Os Utilizadores podem, a qualquer momento, consultar as Condições clicando na ligação disponibilizada para o efeito na Plataforma.
As Condições podem ser alteradas pela VINCI a qualquer momento, nomeadamente em caso de modificações na Plataforma e/ou na regulamentação aplicável. As Condições aplicáveis são as que estiverem publicadas na Plataforma no momento do acesso. Por conseguinte, os Utilizadores devem consultar regularmente as Condições sempre que utilizarem o VINCI JOBS.
Envio de uma candidatura em resposta a uma oferta
Para se candidatarem a uma oferta, os Candidatos devem carregar o seu CV e documentação adicional, se aplicável.
Os Candidatos garantem a exatidão das informações fornecidas para efeitos de gestão da sua candidatura. Consequentemente, são os únicos responsáveis pelos dados introduzidos e/ou carregados.
Criação de um Espaço Candidato sem apresentar uma candidatura
Os Utilizadores podem criar um Espaço Candidato quando entenderem, introduzindo o seu endereço de e-mail (que servirá de nome de utilizador) e uma palavra-passe.
Os Utilizadores também podem criar alertas para receberem ofertas do Grupo VINCI.
Os Utilizadores podem deixar de utilizar o seu Espaço Candidato a qualquer momento, procedendo à sua eliminação, sem necessidade de justificação e de forma totalmente gratuita.
A eliminação do Espaço Candidato implicará a eliminação definitiva da conta e de todos os dados associados.
Artigo 4.º – Utilização do sítio Web
Os Utilizadores comprometem-se expressamente a respeitar as seguintes regras de utilização, consoante o seu estatuto e durante todo o período em que lhes for concedido acesso ao VINCI JOBS.
Utilização geral
O VINCI JOBS destina-se exclusivamente a uso pessoal.
Por conseguinte, os Utilizadores comprometem-se a:
- Não utilizar os Dados para fins distintos dos previstos nas presentes Condições.
- Não importar ficheiros maliciosos que contenham vírus ou outros elementos destinados a interferir com o funcionamento do sítio Web.
Qualquer utilização contrária a estes termos poderá ser sancionada nos termos das presentes Condições.
Qualquer utilização dos Dados pelos Utilizadores é feita por sua conta e risco, não podendo a VINCI ser responsabilizada pelo conteúdo ou pela exatidão da totalidade ou de parte dos Dados disponibilizados no VINCI JOBS.
Quadro de utilização específico para Administradores
Apenas o Administrador está autorizado a gerir e moderar a publicação dos Dados, bem como a configurar ou eliminar o Espaço Candidato e/ou uma candidatura no VINCI JOBS.
O Administrador garante expressamente que utilizará os seus direitos administrativos exclusivamente para fins relacionados com a VINCI.
O Administrador reserva-se o direito de remover ou denunciar quaisquer Dados que contrariem as presentes Condições, ou qualquer disposição legal ou regulamentar em vigor.
Quadro de utilização específico para os Utilizadores
Para consultar as ofertas de emprego, os Utilizadores devem aceder à página correspondente do sítio Web VINCI JOBS.
Os Utilizadores podem igualmente realizar pesquisas através de palavras-chave, profissão, tipo de contrato ou localização do posto de trabalho.
Os Utilizadores comprometem-se a não utilizar dispositivos ou software de qualquer tipo que possam perturbar o bom funcionamento do sítio Web ou impor-lhe uma carga desproporcionada.
Artigo 5.º – Gestão do VINCI JOBS
Para efeitos de gestão do VINCI JOBS, o Administrador pode, a qualquer momento:
- Suspender, interromper ou limitar o acesso à totalidade ou a parte do sítio Web.
- Restringir o acesso ao VINCI JOBS, ou a determinadas secções do mesmo, a uma categoria específica de Utilizadores.
- Eliminar Dados que possam perturbar o funcionamento do sítio Web ou infringir a legislação nacional ou internacional.
- Suspender o acesso para realizar atualizações.
- Suspender o acesso na sequência de um ciberataque interno ou externo que possa resultar numa fuga de dados.
Artigo 6.º – Hiperligações
A VINCI isenta-se de qualquer responsabilidade pelo conteúdo dos sítios Web para os quais os Utilizadores possam ser redirecionados. A VINCI pode utilizar hiperligações que remetam para outros sítios de terceiros e/ou para filiais da VINCI.
A VINCI não é responsável pelo conteúdo publicado nesses sítios Web. Compete aos Utilizadores verificar as respetivas condições gerais de utilização, políticas de privacidade, de proteção de dados pessoais e de cookies.
A VINCI pode, a qualquer momento, alterar e/ou eliminar qualquer hiperligação presente no seu sítio Web.
Artigo 7.º – Propriedade intelectual
Todos os elementos da Plataforma estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A VINCI é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os elementos constitutivos do sítio Web ou detentora de uma licença que abrange esses direitos, detendo, assim, todos os direitos necessários e a propriedade plena e exclusiva dos mesmos.
Nenhuma disposição das presentes Condições deve ser interpretada como uma transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual da VINCI para os Utilizadores.
É estritamente proibida qualquer reprodução, representação ou adaptação, sob qualquer forma, da totalidade ou de parte dos elementos da Plataforma, incluindo aplicações informáticas, salvo mediante consentimento prévio e por escrito da VINCI.
O facto de a VINCI não intentar uma ação judicial logo que tenha conhecimento de utilizações não autorizadas não constitui aceitação das mesmas, nem renúncia ao direito de agir judicialmente.
Artigo 8.º – Responsabilidade
A VINCI não pode ser responsabilizada em caso de falha, avaria, dificuldade ou interrupção do funcionamento que impeça o acesso ao VINCI JOBS ou a qualquer uma das suas funcionalidades.
O equipamento utilizado pelos Utilizadores para aceder à Plataforma é da sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhes adotar as medidas técnicas adequadas para proteger o referido equipamento.
A VINCI não pode, em circunstância alguma, ser responsabilizada pelo conteúdo dos Dados publicados no VINCI JOBS, nomeadamente em caso de imprecisão ou omissão de informações.
Qualquer divulgação ou reprodução, por parte de um Colaborador, de dados acessíveis no VINCI JOBS, seja de forma intencional ou por negligência, pode implicar a responsabilização desse Colaborador, em conformidade com as normas legais e contratuais aplicáveis.
Os Utilizadores também podem ser responsabilizados em caso de violação das presentes Condições, nomeadamente, mas sem limitação, em caso de incumprimento das regras relativas à proteção de dados pessoais e à confidencialidade.
A VINCI não pode ser responsabilizada em caso de ações judiciais contra um Colaborador:
- devido à utilização do VINCI JOBS ou de qualquer serviço acessível através da Internet;
- devido ao incumprimento das presentes Condições.
Por último, a VINCI não se responsabiliza por quaisquer danos causados pelos Utilizadores a si próprios, a terceiros e/ou aos seus equipamentos em virtude da ligação ao VINCI JOBS ou da sua utilização. Através das presentes Condições, os Utilizadores renunciam expressamente a qualquer ação judicial e/ou extrajudicial contra a VINCI com base nesses fundamentos.
Caso um Colaborador instaure uma ação judicial e/ou extrajudicial contra a VINCI decorrente da utilização do VINCI JOBS, a VINCI reserva-se o direito de deduzir uma reconvenção contra o referido Colaborador para obter indemnização por todos os montantes, danos ou quaisquer outras sanções financeiras incorridas.
Artigo 9.º – Lei aplicável e língua
As presentes Condições regem-se pela lei francesa, sendo exclusivamente competente o foro do Tribunal Comercial de Nanterre, salvo se outro foro específico for obrigatoriamente previsto pela legislação ou regulamentação aplicável.
As presentes Condições foram redigidas em francês. Caso sejam traduzidas para uma ou mais línguas, fica expressamente acordado que, em caso de litígio, apenas o texto em francês fará fé.